Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 701, de 15 de dezembro de 1992

Nº 701/1992

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Art. 109. Art. 110. Art. 111. Art. 112. Art. 113. Art. 114. Art. 115. Art. 2.

8 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º. - O titulo VI do Decreto-lei Complementar nº 3, de 27 de agosto de 1969, alterado pela Lei Complementar nº 668, de 16 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 109.

- São de férias coletivas em Segunda Instância os períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho.

§ 1º- Durante as férias coletivas em Segunda Instância poderão ser praticados nos Tribunais os atos processuais que não implicarem fluência de prazo para recurso ou manifestação do Ministério Público ou de quaisquer das partes.

§ 2º- A citação realizada no período de ferias coletivas em Segunda Instância considerar-se-á feita e, para o efeito de comparecimento do citado, no primeiro dia útil imediato.

§ 3º- Podem ser processados e julgados durante as férias coletivas em Segunda Instância, não se suspendendo pela sua superveniência:

Ios recursos de todas as causas que a Lei Federal determinar;

IIas exceções de suspeição, correições parciais, conflitos de jurisdição, "habeas corpus" e mandados de segurança originários, as revisões criminais em favor de réus presos, as fianças, arrestos, sequestros e medidas requeridas com fundamento no art. 798 do Código de Processo Civil.

Art. 110.

- É de férias coletivas na Primeira Instância o período de 2 a 31 de janeiro.

Parágrafo único- O restante das férias dos magistrados em exercício na Primeira Instância será gozado de forma individual, em qualquer dos meses de fevereiro a dezembro de cada ano, segundo escala elaborada pela Presidência do Tribunal de Justiça.

Art. 111.

- Serão feriados os domingos e dias assim declarados por lei e, exclusivamente para a Primeira Instância o período de 2 a 21 de janeiro, inclusive.

Parágrafo único- Na hipótese deste artigo, tanto na Capital, como no Interior, para o atendimento de casos urgentes, o Tribunal de Justiça poderá instituir Plantão Judiciário.

Art. 112.

- No período de 22 a 31 de janeiro, inclusive observar-se-á o disposto no art. 174 do Código de Processo Civil.

Art. 113.

- Na Primeira Instância não se realizarão audiências de instrução e julgamento no período de 23 a 31 de dezembro, salvo as que possam ficar prejudicadas com o adiamento, as de caráter urgente e as indispensáveis para evitar o perecimento de direito.

Art. 114.

- As férias dos servidores da Justiça serão gozadas, em cada ano, preferencialmente, durante o período de férias coletivas.

Art. 115.

- Os magistrados e servidores que tiverem suas férias sustadas, total ou parcialmente, por absoluta necessidade de serviço, poderão gozá-las oportunamente, de preferência no mesmo ano."

Art. 2.

- Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 668, de 16-12-91.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1992

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Manuel Alceu Affonso Ferreira

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de dezembro de 1992.

Altera dispositivos do Código Judiciário do Estado de São Paulo

Retificação

Artigo 1º. - ...

Artigo 109...

§ 1ºna 4º linha

onde se lê: ... ou de quaisquer ...

leia-se: ... ou de qualquer ...

Remissões do artigo