Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 664, de 28 de agosto de 1991

Nº 664/1991

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

4 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º. - A série de classes de docentes e as classes de especialistas de educação do Quadro do Magistério, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989, em decorrência de reclassificação, mantidas a denominação e a tabela, ficam com as referências iniciais e finais fixadas na seguinte conformidade:

I - Anexo I - com vigência a partir de 1º de julho de 1990;

II - Anexo II - com vigência a partir de 1º de agosto de 1990;

III - Anexo III - com vigência a partir de 1º de setembro de 1990; e

IV - Anexo IV - com vigência a partir de 1º de outubro de 1990.

Art. 2.

- A Escala de Vencimentos do Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26-A da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, acrescentado pela Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989, passa a ser constituída de 39 (trinta e nove), 41 (quarenta uma), 43 (quarenta e três) e 45 (quarenta e cinco) referências, a partir de 1º de julho, 1º de agosto, 1º de setembro e 1º de outubro de 1990, respectivamente.

Art. 3.

- Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.

Art. 4.

- O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos e pensionistas.

Art. 5.

- Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo o autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 31.000.000.000,00 (trinta e um bilhões de cruzeiros), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de l7 de março de 1964.

Artigo 6º. - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de agosto de 1991.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico Mathias Mazzucchelli,

Secretário da Fazenda

Fernando Gomes de Morais,

Secretário da Educação

Miguel Tebar Barrionuevo,

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Eduardo Maia de Castro Ferraz,

Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga,

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de agosto de 1991.

Remissões do artigo