São Paulo
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 584, de 20 de dezembro de 1988
Nº 584/1988
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Art. 1.
- Os valores dos vencimentos e salários dos integrantes da série de classes de Pesquisador Científico ficam acrescidos das importâncias fixadas no Anexo Único, que faz parte integrante desta lei complementar.
Art. 2.
- Na aplicação desta lei complementar, observar-se-á limite máximo de retribuição a que se refere o inciso VI do artigo 92 da Constituição do estado (Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987), fixado em Cz$ 1.336.620,00 (um milhão, trezentos e trinta e seis mil e seiscentos e vinte cruzados).
Art. 3.
- Esta lei complementar aplica-se aos inativos.
Art. 4.
- As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cz$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de cruzados), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1064.
Artigo 5º. - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1988.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
Luiz César Amad Costa
respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Frederico Mathias Mazzucchelli
Secretário de Economia e Planejamento
Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo
Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Roberto Valle Rollemberg
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1988.