Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 483, de 18 de setembro de 1986

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º. - Os cargos adiante relacionados, pertencentes ao Subquadro de Cargos Públicos, da Secretaria de Relações do Trabalho, classificados nas unidades abaixo indicadas, ficam com sua denominação alterada na seguinte conformidade:

I - 2 (dois) cargos de Encarregado de Setor Técnico, SQC-II, referências inicial e final 8 e 29 da Escala de Vencimentos 3, Amplitude da Classe A-IV e Velocidade Evolutiva VE-4, classificados nos Setores de Orientação ao Trabalhador, dos Postos de Atendimento de São Paulo e Santo André, do Serviço Regional de Relações do Trabalho da Grande São Paulo, do Departamento de Atividades Regionais, passam a denominar-se Orientador Trabalhista Encarregado, fixadas as referências inicial e final 10 e 31 da Escala de Vencimentos 3, mantidas a tabela, amplitude e velocidade evolutiva;

II - 1 (um) cargo de Supervisor de Equipe Técnica, SQC-I, referências inicial e final 9 e 30 da Escala de Vencimentos 3, Amplitude da Classe A-IV e Velocidade Evolutiva VE-4, classificado na Equipe Técnica, do Serviço de Orientação ao Trabalhador, do Departamento de Recursos Humanos, passa a denominar-se Orientador Trabalhista Supervisor, fixadas as referências inicial e final 12 e 33 da Escala de Vencimentos 3, mantidas a tabela, amplitude e velocidade evolutiva.