Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 480, de 27 de agosto de 1986

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º. - Ficam criados no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil os seguintes cargos, na Tabela III (SQC-III):

I) 150 (cento e cinquenta) de Escrevente, Referências 11 a 30, A-III, VE-3, EV-2;

II) 53 (cinquenta e três) de Fiel, Referências 9 a 24, A-I, VE-l.EV-1;

III) 33 (trinta e três) de Servente, Referências 5 a 20, A-I, VE-l.EV-1.