Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 160, de 21 de julho de 1977

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º. - Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil (Lei n. 1762, de 12 de setembro de 1952), os seguintes cargos:

I - Na Tabela I:

a) 2 (dois) cargos de Diretor Técnico (Serviço-Nível I), referência «CD-9»;

b) 4 (quatro) cargos de Diretor (Serviço-Nível II), referência «CD-7»;

c) 4 (quatro) cargos de Auxiliar de Gabinete, referência «CD-4».

II - Na tabela II:

a) 7 (sete) cargos de Chefe de Secção (Técnica), referência «23»;

b) 30 (trinta) cargos de Chefe de Secção (Administração), referência «19»;

c) 41 (quarenta e um) cargos de Encarregado de Setor (Administração), referência «16»;

d) 1 (um) cargo de Almoxarife, referência «14»;

e) 4 (quatro) cargos de Zelador, referência «12».

III - Na Tabela III:

a) Vetado;