Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 155, de 21 de junho de 1977

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Natal Gale, na qualidade de seu Presidente, promulgo, nos termos do § 4º do artigo 26 da Constituição do Estado (Emenda Constitucional nº 2, de 30 de outubro de 1969), a seguinte lei complementar:

Artigo 1º. - Os cargos abaixo relacionados da Tabela III da Parte Permanente do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal, ficam transformados na seguinte conformidade:

I - em Oficial Judiciário, referência "18" os de Escriturário (Nível I), referência "11", e os de Escriturário (Nível II), referência "14";

II - em Agente de Segurança Judiciária, referência "15" os de Motorista, referência "10";

III - em Auxiliar de Portaria, referência "9", os de Contínuo-Porteiro, referência "5".