Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 154, de 19 de maio de 1977

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º. - Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil (Lei Complementar nº 142, de 3 de agosto de 1976, art. 2º), os seguintes cargos:

I - Na tabela II, 1 (um) de Encarregado de Setor (Material), referência "16";

II - Na Tabela III:

a) 2 (dois) de Enfermeiro, referência "20";

b) Vetado;