Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 142, de 3 de agosto de 1976

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Leonel Júlio, na qualidade de seu Presidente, promulgo, nos termos do § 4º do artigo 26 da Constituição do Estado, (Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969), a seguinte lei complementar:

Artigo 1º. - Fica criado o Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil, composta de Parte Permanente (PP), desdobrada em Tabelas, I, II e III, assim caracterizadas:

I - Tabela I - cargos de provimento em comissão que comportam substituição;

II - Tabela II - cargos de provimento efetivo que comportam substituição;

III - Tabela III - cargos de provimento efetivo que não comportam substituição;

Artigo 2º. - Ficam criados na Parte Permanente do Quadro de que trata o artigo anterior os seguintes cargos:

I - na Tabela I:

a) 1 (um) de Secretário-Diretor Geral, referência CD-14;

b) 1 (um) de Diretor Técnico (Divisão - Nível I), referência CD-10;

c) 1 (um) de Assistente Técnico da Presidência - Nível II, referência CD-10;

d) 2 (dois) de Diretor (Divisão - Nível II), referência CD-9;

e) 3 (três) de Diretor Técnico (ServiçoNível II), referência CD-9;

f) 7 (sete) de Assistente Técnico da Presidência - Nível 1, referência CD-8;

g) 5 (cinco) de Auxiliar de Gabinete, referência CD-4.

- Vide Lei nº 7.643, de 23/12/1991, que extinguiu os 5 (cinco) cargos de Auxiliar de Gabinete.

II - na Tabela II:

a) 15 (quinze) de Diretor (Serviço-Nível II), referência CD-7;

b) 1 (um) de Bibliotecário Chefe, referência 23;

c) 2 (dois) de Contador Chefe, referência 23;

d) 3 (três) de Chefe de Seção Técnica, referência 23;

e) 28 (vinte e oito) de chefe de Seção, referência 19;

f) 4 (quatro) de Chefe de Seção, referência 18;

g) 1 (um) de Encarregado de Setor (Material), referência 16;

h) 1 (um) de Encarregado de Setor (Manutenção), referência 16;

i) 3 (três) de Almoxarife, referência 14;

j) 1 (um) de Encarregado de Setor (Copa) referência 12;

l) 2 (dois) de Zelador, referência 12;

m) 2 (dois) de Encarregado de Turma, referência 12.

III - Na Tabela III;

a) 6 (seis) de Contador, referência 20;

b) 1 (um) de Bibliotecário, referência 20;

c) 2 (dois) de Oficial de Justiça, referência 16;

d) 1 (um) de Técnico de Som, referência 15;

e) mantido o veto

f) 2 (dois) de Eletricista, referência 10;

g) 1 (um) de encanador, referência 10;

h) 2 (dois) de Impressor, referência 10;

i) 1 (um) de Mecânico, referência 10;

j) 2 (dois) de Mecânico de Máquinas de Escritório, referência 10;

l) mantido o veto

m) 3 (três) de Reparador Geral, referência 10;

n) 2 (dois) de Atendente, referência 7

o) 2 (dois) de Vigia, referência 7;

p) mantido o veto

- Vide Lei Complementar nº 154, de 19/05/1977, que criou cargos na Parte Permanente do Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil.