Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1129, de 27 de dezembro de 2010

Casa Civil

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º. - O inciso III do artigo 1º da Lei Complementar nº 1075, de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Artigo 1º. - ..............................................................

...........................................................................

III - no Quadro de Empregos Públicos Permanentes:

a) 600 (seiscentos) empregos de Professor Assistente Doutor, Referência MS-3, da Escala de Vencimentos aplicável aos docentes das universidades públicas do Estado de São Paulo, a serem exercidos na seguinte conformidade:

1 - 550 (quinhentos e cinquenta) em Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa - RDIDP;

2 - 40 (quarenta) em Regime de Turno Completo - RTC;

3 - 10 (dez) em Regime de Tempo Parcial - RTP.” (NR)