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Decreto Estadual de São Paulo nº 9801, de 17 de maio de 1977

Nº 9801/1977

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Art. 1.
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DECRETO N. 9.801, DE 17 DE MAIO DE 1977

Altera a denominação de Secretaria de Estado que especifica

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que o campo funcional da Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa não se limita apenas ao desenvolvimento das atividades pertinentes à Coordenação Administrativa;

Considerando, outrossim, que as atribuições especificas dessa área estão explicitadas no Decreto n.° 9.605, de 24 de março de 1977, juntamente com as demais atribuições que compõem o campo funcional da Secretaria;

Considerando, ainda, que a denominação de uma Secretaria de Estado não deve ficar vinculada a apenas uma de suas áreas de atuação, mas, ao contrário ser suficientemente abrangente.

Decreta:

Art. 1.
- A Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa, passa a denominar-se Secretaria do Governo.

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de maio de 1977.

PAULO EGYDIO MARTINS

Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo para Coordenação Administrativa

Publicado na Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa, aos 17 de maio de 1977.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

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