Decreto Estadual de São Paulo nº 9635, de 31 de março de 1977

Nº 9635/1977

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DECRETO N. 9.635, DE 31 DE MARÇO DE 1977

Define as Unidades Orçamentárias e Unidades de Despesa no âmbito do Gabinete do Governador

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 6.° do Decreto-lei n.° 233, de 29 de abril de 1970,

Decreta:

Artigo 1.° - Constituem Unidades Orçamentárias do Gabinete do Governador:

I - Casa Civil;

II - Casa Militar;

III - Secretaria de Economia e Planejamento;

IV - Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa;

V - Fundo de Assistência Social do Palacio do Governo.

Art. 2.

- A Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Casa Civil é o Gabinete do Chefe da Casa Civil.

Artigo 3.º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Casa Militar:

I - Administração da Casa Militar;

II - Conselho Estadual de Telecomunicações.

Artigo 4.° - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Economia e Planejamento:

I - Gabinete do Secretário e Assessoria de Projetos Especiais;

II - Coordenadoria de Analises de Dados;

III - Coordenadoria de Planejamento e Avaliação;

IV - Coordenadoria de Programação Orçamentária;

V - Coordenadoria de Ação Regional.

Artigo 5.° - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa:

I - Gabinete do Secretário;

II - Departamento de Administração;

III - Departamento de Manutenção dos Palácios do Governo;

IV - Assessoria Técnico-Legislativa;

V - Assessoria de Desenvolvimento Administrativo.

Art. 6.

- A Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Fundo de Assistência Social de Palácio do Governo é o Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo.

Art. 7.

- Ficam revogados os artigos 1.º, 2.°, 3.º, 4.º, 74 e 75 do Decreto n.º 7.993, de 4 de junho de 1976, bem como os decretos de nºs. 8.780, de 13 de outubro de 1976, e 9.458, de 1.º de fevereiro de 1977.

Artigo 8.° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 31 de março de 1977.

PAULO EGYDIO MARTINS

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa, aos 31 de março de 1977.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 9635, de 31 de março de 1977

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