Decreto Estadual de São Paulo nº 939, de 10 de janeiro de 1973

Artigo 3.º - Fica criada, como órgão do Conselho Estadual de Preços e Custos, a Secretaria Executiva, dirigida por Secretário Executivo, de livre escolha do Governador.

1. preparar o expediente relativo as questões a serem submetidas á deliberação do Colegiado, fazendo-o acompanhar de parecer do Secretário Executivo;

2. dar execução aos encargos, de natureza técnica e administrativa, relacionados com a competência do Conselho, bem assim os que lhe forem cometidos pelo seu Presidente;

3. preparar relatório mensal das atividades desenvolvidas pelo Colegiado a que se refere o

Artigo 8.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de Janeiro de 1973.

LAUDO NATEL

Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça

Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda

Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura

Jose Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas

Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes

Esther de Figueiredo Ferraz, Secretária da Educação

Sérvulo Mota Lima, Secretário da Segurança Pública

Mário Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social

Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração

Getúlio Lima Junior, Respondendo pelo Expediente da Secretária da Saúde

Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento

Hugo Lacorte Vitale, Secretário do Interior

Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo

Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 10 de janeiro de 1973.

Aide Totino, Responsável pelo S.N.A.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Excelentíssimo Senhor Governador:

Por determinação expressa de Vossa Excelência, a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda procedeu aos indispensáveis estudos e agora tem a honra de encaminhar-lhe, com esta exposição de motivos, o projeto do Programa Estadual de Controle de Preços e Custos.

Transformado em instrumento de ação, através de decreto, como e desejo de Vossa Excelência, manifestado desde o inicio de sua profícua gestão, o Programa Estadual de Controle de Preços e Custos será um marco a mais no extraordinário esforço desenvolvido pelo Governo de São Paulo no sentido da racionalização, do aumento de eficiência e da redução de custos da administração pública. Efetivamente, foram inúmeras as medidas adotadas nessa área, com resultados plenamente satisfatórios, tanto no caso específico da Administração Direta, quanto no terreno da Administração Descentralizada, em particular das Sociedades que têm o Estado como seu acionista majoritário.

Conseguida a diminuição das despesas de custeio, foi possível sensível ampliação na capacidade de investimento. Basta recordar que no exercício de 1972, originalmente orçados em um bilhão, oitocentos e setenta e quatro milhões de cruzeiros, esses recursos ultrapassaram o total de dois bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros, não apenas em virtude das suplementações permitidas, mas principalmente devido ao bom desempenho da receita e, ainda, ao adequado controle dos gastos correntes.

Perfeitamente identificado com as diretrizes do Governo Federal, que se empenha em fazer com que o desenvolvimento econdmico da Nação caminhe paralelamente com o atendimento de legitimos objetivos de natureza social, o Governo do Estado de São Paulo adiciona seus esforços aos das demais unidades federativas, a fim de que a meta prioritária ordenada pelo eminente Presidente da República seja atingida em 1973: a redução da taxa inflacionária ao limite maximo de 12%. E isso sem que qualquer solução de continuidade venha a pesar sobre a prestação dos serviços devidos à comunidade, ou que se verifiquem hiatos prejudiciais na sua relevante participação no sistema de crédito.

Para que os fins colimados sejam melhor atendidos, e com vistas á criação de condições mais hábeis de coordenação entre todos os órgãos componentes do Setor Público Estadual, resolveu Vossa Excelência, com inteira oportunidade, ordenar a instituição do Programa Estadual de Controle de Preços e Custos. Integrado por um Conselho de Secretários de Estados, diretamente subordinado a Vossa Excelencia, o PECPC ficará com a tarefa precipua de compatibilizar o comportamento de preços e custos, no ambito da Administração Estadual, com a meta fixada pelo Governo Federal.

Na elaboração do Projeto que ora chega as suas mãos, verá Vossa Excelencia que foram obedecidas as grandes linhas que traçou, no intuito de manter os gastos públicos - sem prejuizo de qualquer especie no capítulo da eficácia administrativa - dentro dos parâmetros estabelecidos para a taxa de inflação no corrente exercício.

Esteu convicto, Senhor Govenador, de que o Programa Estadual de Controle de Pregos e Custos correspondera, na pratica, em termos de efetiva atuação. as finalidades perseguidas por Vossa Excelência, em consonância com o espírito que determinou a louvável decisão do Governo Federal.

Aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência meus protestos de elevado apreço.

Carlos Antonio Rocca - Secretário da Fazenda

São Paulo, 10 de Janeiro de 1973.