Decreto Estadual de São Paulo nº 7622, de 24 de fevereiro de 1976

Casa Civil

DECRETO N. 7.622, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1976

Determina a cessão de imóveis, comodato, e autoriza a de outros bens para uso, pela Caixa Beneficente da Policia Militar (CBPM), à Cruz Azul de São Paulo e a entidades associativas vinculadas à Policia Militar do Estado

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - A Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado cederá à Cruz Azul de São Paulo, em comodato, pelo prazo que viger o convenio entre ambas firmado em 31 de dezembro de 1974, os imóveis abaixo discriminados:

I - o edifício situado à rua Santa Cruz n.º 81, Saúde, com cinco pavimentos e 4.545 m² de área construída;

II - o edifício situado à rua Santa Cruz, esquina Domingos de Moraes, Saúde, com dois pavimentos e 725 m² de área construída; e

III - o edifício situado à rua Santa Cruz n.º 103. Saúde, com dois pavimentos, construídos em terreno de 13,15 m de frente, 11 m de fundos e 62 m da frente aos fundos, de um lado e 62,80 m do outro lado.

Parágrafo único - Os imóveis em comodato destinam-se à prestação de assistência médica, hospitalar e odontológica aos assistidos da Cruz Azul de São Paulo.