Decreto Estadual de São Paulo nº 7432, de 13 de janeiro de 1976

Nº 7432/1976

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DECRETO N. 7.432, DE 13 DE JANEIRO DF 1976

Fixa os valores dos niveis para os cargos que especifica, e dá providências correlatas

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Para os cargos das extintas autarquias Superintendência de Agua e Esgotos da Capital - SAEC e Fomento Estadua. de Saneamento Basico - FESB, integrados em Quadro Especial ia Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, as valores do Nivel I e, quando for o caso do Nivel II, ficam fixados na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.

Art. 2.

- Para os aposentados em cargos ou funções com denominação identica a de cargo especificado no Anexo deste decreto, o valor do Nivel I e o constante do mesmo anexo.

Art. 3.

- As importâncias correspondentes a vantagens pecuniárias ou gratificações concedidas com fundamento nas disposições revogadas pelo artigo 1.° do Decreto n. 1.156, de 22 de fevereiro de 1973, ficam absorvidas, na conformidade do disposto no

Artigo 4.° do mesmo decreto, pelo valor do Nivel I da classe a que pertencer o servidor, computando-se quando for o caso, o percentual correspondente a encarregatura ou chefia.

Parágrafo único- A parcela das vantagens pecuniárias ou das gratificações não absorvida nas condições estabelecidas neste artigo, sê-lo-á quando da progressão do servidor para o Nivel II.

Art. 4.

- Ficam mantidos, até 30 de setembro de 1975, os valores das Niveis fixados por decretos anteriores para os cargos constantes do Anexo deste decreto.

Art. 5.

- O disposto neste decreto aplica-se aos servidores extranumerários que exergam funções com denominação identica a de cargo constante do Anexo deste decreto.

Artigo 6.° - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto deverão onerar:

I - as dotações próprias consignadas no Orçamento vigente da secretária de Obras e do Meio Ambiente;

II - as dotações próprias consignadas no Orçamento vigente do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, no tocante aos inativos.

Artigo 7.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1.° de outubro de 1975.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de Janeiro de 1976.

PAULO EGYDIO MARTINS

Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda

Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente

Publicada na Casa Civil, aos 13 de Janeiro de 1976.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

ANEXO

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 13736, de 31 de julho de 1979

Decreto Estadual de São Paulo nº 7432, de 13 de janeiro de 1976

Citada por 1 norma

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