São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 7208, de 4 de dezembro de 1975
Nº 7208/1975
Casa Civil
DECRETO N. 7.208, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1975
Transforma em cargos funções de Auxiliar de Laboratório do Quadro do Instituto Oscar Freire
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o resultado dos estudos levados a efeito no Processo GG. 2.758-75 e apensos,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam transformadas em cargos de Auxiliar de Laboratório, padrões "11-A" e "11-B" (situação atual), 2 (duas) funções de Auxiliar de Laboratório, do Quadro do Instituto Oscar Freire, exercidas por Leny Martins de Lima e Maria Otília de Oliveira, "ex-vi" do disposto no artigo 1.° da Lei n. 10.118, de 20 de maio de 1968.
Parágrafo único - A transformação de cargos de que trata este artigo terá seus efeitos retroagidos a 21 de maio de 1968, data da vigência da Lei n. 10.118 de 20 de maio de 1968.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 4 de dezembro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador