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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 70918, de 2 de outubro de 2026

Nº 70918/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogáveis conforme a legislação vigente, do Município de São Vicente, nos termos da Lei municipal n° 4.692, de 13 de novembro de 2025, alterada pela Lei n° 4.704, de 11 de dezembro de 2025, o imóvel localizado no Largo Professor Clemente Ferreira, s/n°, Bairro Vila Cascatinha, naquele Município, objeto da Transcrição n° 7.391 do 3° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos, identificado e descrito nos autos do Processo Digital n° 058.00112738/2025-83.

Parágrafo único- O imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para instalação da Delegacia de Defesa da Mulher - DDM de São Vicente.

Art. 2.
- A cessão de uso de que trata este decreto será formalizada por meio de instrumento próprio, do qual deverão constar as cláusulas, termos e condições impostas pelo cedente.

Parágrafo único- A Fazenda do Estado poderá ser representada no instrumento a que se refere o "caput" deste artigo pelo Secretário da Segurança Pública, sem prejuízo dos poderes de representação inerentes ou atribuídos a outras autoridades, na forma da lei.

Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

Osvaldo Nico Gonçalves

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