São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 70820, de 25 de agosto de 2026
Nº 70820/2026
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Pontal, nos termos da Lei municipal n° 2.558, de 11 de maio de 2010, o terreno objeto da Matrícula n° 70 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Pontal, com 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), localizado na Rua Luis Strabelli, Bairro Residencial Primavera, naquele Município, identificado nos autos do Processo n° 018.00009347/2026-11.
Parágrafo único- O terreno de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para instalação do Fórum da Comarca de Pontal.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Nerylson Lima da Silva
Nos Decretos n° 70.816, n° 70.817, n° 70.818, n° 70.819, n° 70.820, n° 70.821, n° 70.822 e n° 70.823, leia-se como segue, e não como constou: "de 25 de agosto de 2026".