Decreto Estadual de São Paulo nº 70777, de 4 de agosto de 2026

Nº 70777/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso da capela do Palácio Boa Vista, situado no Município de Campos do Jordão, mediante autorização de uso, a título precário e gratuito, em favor da Fundação Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo - Fundação OSESP, para a realização de concertos da programação oficial do Festival de Inverno de Campos do Jordão.

Art. 2.

- A autorização de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de instrumento a ser lavrado pela autoridade competente ou pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, observados os termos do contrato de gestão celebrado entre o Estado de São Paulo, pela Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, e a Fundação OSESP.

Art. 3.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

Marilia Marton Correa

Inês Maria dos Santos Coimbra

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