São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 70770, de 27 de julho de 2026
Nº 70770/2026
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica transferida, da Secretaria da Justiça e Cidadania para a Secretaria da Segurança Pública, a administração das salas n°s 55 a 59, no 5° andar, e, da Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria da Justiça e Cidadania, a administração das salas n°s 96 a 99, no 9° andar, todas do Edifício Campanário, localizado na Rua Antônio de Godói, n° 122, Centro, no Município de São Paulo, cadastrado no SGI sob o n° 19029 e identificado nos autos do Processo Digital n° 019.00003221/2025-15.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Nerylson Lima da Silva
Osvaldo Nico Gonçalves
Arthur Luis Pinho de Lima