São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 70736, de 30 de junho de 2026
Nº 70736/2026
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso qualificada, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a título gratuito, em favor do Município de Cândido Rodrigues, do terreno localizado na Rua Pernambuco, n° 441, naquele Município, objeto da Matrícula n° 10.959 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Taquaritinga, cadastrado no SGI sob o n° 22536, identificado e descrito nos autos do Processo Digital n° 002.00004716/2025-96.
Parágrafo único- O terreno a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação de uma cozinha-piloto e ao desenvolvimento de políticas públicas, projetos institucionais e demais ações de interesse social.
Art. 2.
- A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela autoridade competente ou pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas ao Município.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Nerylson Lima da Silva