São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 70706, de 22 de junho de 2026
Nº 70706/2026
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor do Município de Chavantes, do imóvel localizado na Rua Coronel Júlio Silva, n° 365, Centro, naquele Município, objeto da Matrícula n° 8108 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chavantes, cadastrado no SGI sob o n° 163, identificado e descrito nos autos do Processo Digital n° 018.00006784/2026-74.
Parágrafo único- O imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação de unidades da Secretaria de Saúde do Município.
Art. 2.
- A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela autoridade competente ou pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas ao Município.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Nerylson Lima da Silva