São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 70600, de 13 de maio de 2026
Nº 70600/2026
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Ficam revogados:
Io Decreto n° 9.713, de 19 de abril de 1977;
IIo Decreto n° 19.941, de 19 de novembro de 1982.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Nerylson Lima da Silva
Eleuses Vieira de Paiva