São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 70529, de 7 de abril de 2026
Nº 70529/2026
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica transferida, da Secretaria da Justiça e Cidadania para a Secretaria da Saúde, a administração do imóvel localizado na Rua São Vicente, s/n°, Jardim Noemia, no Município de Franca, objeto da Matrícula n° 86.823 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Franca, cadastrado no SGI sob o n° 52.081 e identificado nos autos do Processo n° 018.00014245/2023-66.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Nerylson Lima da Silva
Arthur Luis Pinho de Lima
Eleuses Vieira de Paiva