São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 70520, de 7 de abril de 2026
Nº 70520/2026
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Votuporanga, nos termos da Lei municipal n° 7.226, de 4 de fevereiro de 2025, o imóvel onde se encontra instalada a EE "Prof.ª Juraci Lima Lupo", situado na Rua Irene Galvani Casado, n° 2.973, Parque Residencial Santa Amélia, naquele Município, matriculado no Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Votuporanga sob o n° 71.706, identificado e descrito nos autos do Processo n° 015.00441802/2023-01.
Parágrafo único- O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Nerylson Lima da Silva
Renato Feder