São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 70432, de 10 de março de 2026
Nº 70432/2026
Art. 1.
- A Secretaria da Fazenda e Planejamento apresentará ao Tribunal de Justiça do Estado, até 20 de setembro de cada ano, o Plano de Pagamento para liquidação da dívida, visando a atender às obrigações estabelecidas no artigo 101 e seguintes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, quanto ao pagamento de precatórios sob o regime especial previsto nas referidas normas constitucionais.
§ 1º- O Plano de Pagamento referido no "caput" deste artigo indicará o montante de recursos estimado para pagamento no exercício seguinte, tomando por base o informe do Tribunal de Justiça, encaminhado até 20 de agosto de cada ano, quanto aos critérios previstos no § 23 do artigo 100 da Constituição Federal, e os informes no mesmo prazo prestados pela Procuradoria Geral do Estado, com relação a suas projeções de acordos e compensações.
§ 2º- Dos recursos que, na forma do "caput" deste artigo, vierem a ser transferidos, mensalmente, à conta do Tribunal de Justiça, para o pagamento de precatórios judiciários, o Estado de São Paulo opta, com base no previsto no artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, que serão destinados ao pagamento mediante acordos diretos com os credores, com redução do valor do crédito atualizado, 50% (cinquenta por cento) dos recursos que forem para o ano considerados suficientes para a quitação da dívida, segundo calculado pelo Tribunal de Justiça, mais a totalidade dos eventuais aportes adicionais feitos no mesmo ano.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 2.
- Fica autorizada a celebração de acordos diretos com os credores de precatórios do Estado de São Paulo, nos termos e para os fins do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, observando-se os termos e as condições estabelecidos no presente decreto.
Art. 3.
- Observadas as disposições do presente decreto, os acordos a que se refere o artigo 2° poderão ser firmados pela Procuradoria Geral do Estado, a requerimento dos credores dos precatórios, condicionados os efeitos dos acordos que vierem a ser celebrados à posterior validação destes pelo juízo da origem, juízo conciliatório e/ou órgão judiciário encarregado do processamento dos pagamentos, como dispuser cada tribunal em relação aos precatórios por ele expedidos.
Art. 4.
- Poderá propor acordo o titular de precatório de valor certo, líquido e exigível, em relação ao qual não exista impugnação, nem pendência de recurso ou defesa, e que decorra de processo judicial tramitado regularmente, no qual em relação ao crédito ofertado igualmente não exista impugnação, nem pendência de recurso ou defesa, em quaisquer de suas fases.
Parágrafo único- Para os fins previstos no "caput" deste artigo, considerar-se-á credor do precatório:
1. o conjunto dos credores, quando o precatório tiver sido expedido por valor global, sem a determinação do quinhão de cada um, caso em que, só em conjunto poderão propor acordo, tanto diretamente, quanto por intermédio de procurador com poderes específicos para a celebração de acordo nos termos do presente decreto;
2. credor individual, quando o precatório tiver sido expedido em favor de mais de um credor, com a determinação do quinhão de cada um, caso em que, cada credor será considerado detentor de seu quinhão, e poderá propor acordo, tanto diretamente, quanto por intermédio de procurador com poderes específicos para celebração de acordo nos termos do presente decreto;
3. os sucessores a qualquer título, com observância dos termos e condições dos itens 1 e 2 deste parágrafo único, desde que comprovada a ocorrência de substituição de parte, na execução de origem do precatório, e que em relação a tal substituição não exista impugnação, nem pendência de recurso ou defesa.
Art. 5.
- O acordo poderá ser celebrado mediante proposta de desconto, a título de deságio, de até 40% (quarenta por cento) sobre o crédito do proponente, em seu todo ou em parte, devidamente atualizado da conta de liquidação até a data de seu efetivo pagamento, podendo esse percentual ser escalonado em função da expectativa de pagamento de cada classe de crédito em seu respectivo ano de ordem, respeitando-se um patamar mínimo de 20% (vinte por cento) de desconto, como forma de ampliar o alcance do instrumento e permitir a efetiva aplicação dos recursos para isto alocados.
§ 1º- Aos credores originários dos precatórios, que em razão de idade, estado de saúde e/ou deficiência gozem da preferência de pagamento do § 2° do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, aplicar-se-á o percentual de 20% (vinte por cento) de desconto, independentemente do ano de ordem do precatório, sobre o remanescente do crédito após o pagamento integral da parcela preferencial prevista naquele dispositivo.
§ 2º- Para os fins do acordo, o valor do crédito será o calculado pelo tribunal pagador, com base no estimado pelo Sistema Único de Controle de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado, segundo os critérios uniformemente utilizados por esta na atualização dos valores e determinação das deduções legais, a título de contribuições e impostos, observadas, caso a caso, as particularidades do transitado em julgado e dos termos da lei.
§ 3º- A discordância do credor com relação ao valor de seu crédito, conforme calculado pela Procuradoria Geral do Estado, salvo em caso de erro material e/ou inexatidão de cálculo, o inabilitará para a celebração de acordo e implicará a remessa da discussão acerca do montante devido ao juízo do processo de origem do precatório, para apreciação e decisão quanto às razões jurídicas do credor.
Art. 6.
- Os acordos celebrados serão comunicados ao tribunal que expediu o precatório, para sua validação pelo órgão judiciário competente e posterior pagamento pelo tribunal, a ser efetuado na medida dos recursos disponíveis e limitados a estes.
Parágrafo único- Caso os recursos disponíveis em conta do tribunal não sejam suficientes para atender à totalidade dos proponentes, serão estes atendidos na ordem de preferência dos seus créditos ou, em caso de igual preferência, ao que primeiro tiver apresentado proposta, aferida a precedência pelos dados de protocolo do requerimento.
Art. 7.
- Caberá ao órgão competente do tribunal proceder ao pagamento do credor, retendo os impostos e contribuições devidos e efetuando o recolhimento dos encargos decorrentes, na forma da lei, com a consequente extinção da execução de origem do precatório, em relação ao credor pago.
Art. 8.
- As propostas de acordo serão apresentadas à Procuradoria Geral do Estado, que terá 60 (sessenta) dias para examiná-las e se manifestar a respeito, para o posterior encaminhamento das deferidas ao órgão competente do tribunal, podendo tal prazo ser prorrogado se necessárias diligências para a instrução da manifestação a ser dada a respeito.
Art. 9.
- O procedimento para admissão, exame e processamento das propostas de acordo, bem como os termos e condições da eventual aplicação do escalonamento de desconto previsto no "caput" do artigo 5°, serão disciplinados por resolução do Procurador Geral do Estado.
Art. 10.
- As despesas financeiras decorrentes da aplicação deste decreto e da implementação dos procedimentos necessários à celebração dos acordos correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11.
- Fica revogado o Decreto n.° 69.325, de 22 de janeiro de 2025.
Art. 12.
- Este decreto produzirá efeitos a partir da data da sua publicação, pelo período em que estiver em vigor o regime de pagamentos do artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ou até que sobrevenha novo decreto, com disposição em sentido diverso.
TARCÍSIO DE FREITAS
Roberto Ribeiro Carneiro
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Nos Decretos n° 70.432, n° 70.435, n° 70.439, n° 70.440, n° 70.441, n° 70.442, n° 70.443, n° 70.444, n° 70.445 e n° 70.446, todos de 10 de março de 2026 e n° 70.453, n° 70.454 e n° 70.455, todos de 12 de março de 2026, nos referendos leia-se como segue e não como constou:
Rogério de Campos