São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 70430, de 10 de março de 2026
Nº 70430/2026
Art. 1.
- Fica instituída a Medalha do "Cinquentenário do Comando de Policiamento de Área Metropolitana Sete", do Comando de Policiamento de Área Metropolitana Sete (CPA/M-7) da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga,
Decreta:
Art. 2.
- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento-programa vigente.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Roberto Ribeiro Carneiro
Osvaldo Nico Gonçalves
Art. 1.
- A Medalha do "Cinquentenário do Comando de Policiamento de Área Metropolitana Sete" do Comando de Policiamento de Área Metropolitana Sete (CPA/M-7) da Polícia Militar do Estado de São Paulo tem por objetivo reconhecer e galardoar personalidades, físicas ou jurídicas, civis ou militares, nacionais ou estrangeiras, que tenham contribuído para o maior brilho do aludido Comando ou, de algum modo, tenham prestado relevantes serviços ao Estado de São Paulo e seu povo, de maneira a engrandecer o nome da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
§ 1º- A Medalha do "Cinquentenário do Comando de Policiamento de Área Metropolitana Sete" poderá ser outorgada aos estandartes das organizações militares e instituições civis, nacionais e estrangeiras, que se tenham tornado credoras de homenagem especial por parte das organizações e instituições citadas no "caput".
§ 2º- A Medalha do "Cinquentenário do Comando de Policiamento de Área Metropolitana Sete" poderá ser outorgada a título póstumo.
Art. 2.
- A Medalha do "Cinquentenário do Comando de Policiamento de Área Metropolitana Sete" tem a seguinte descrição heráldica:
Ianverso: Escudo redondo de sable (preto) de 35 mm (trinta e cinco milímetros) de diâmetro; no campo um lanço de muralha de ouro (metal dourado) em alto relevo; no coração, em alto relevo, o brasão do Comando de Policiamento de Área Metropolitana Sete estilizado com escudo português partido e cortado, tendo no primeiro campo de sable (preto) duas pistolas cruzadas de ouro (metal dourado), no segundo campo de sable (preto) o escudo da Polícia Militar do Estado de São Paulo com bordadura de gules (vermelho) carregada de 19 (dezenove) estrelas de cinco pontas de ouro (metal dourado), no terceiro campo de sable (preto) à destra um índio e à sinistra um bandeirante de ouro (metal dourado), como timbre um leão rampante empunhando um gládio de ouro (metal dourado) sobre um virol de gules (vermelho) e sable (preto); na bordadura de sable (preto) os dizeres em caracteres versais maiúsculos em alto relevo de ouro (metal dourado): em chefe "COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA-7", e em contra chefe "CINQUENTENÁRIO";
IIverso: Escudo redondo de sable (preto) de 35 mm (trinta e cinco milímetros) de diâmetro; no campo de ouro (metal dourado) o Brasão de Armas da Polícia Militar do Estado de São Paulo em alto relevo de ouro (metal dourado); na bordadura de sable (preto) os dizeres em caracteres versais maiúsculos em alto relevo de ouro (metal dourado): em chefe "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO", e em contra chefe "15-XII-1975", separados por quatro estrelas de cinco pontas de ouro (metal dourado);
IIIa medalha pende por uma fita de gorgorão de seda achamalotada de 60 mm (sessenta milímetros) de altura e 35 mm (trinta e cinco milímetros) de comprimento fixada à venera por um passador retangular ornado de ouro (metal dourado) e composta de cinco faixas de:
a)sinople (verde) de 7 mm (sete milímetros);
b)blau (azul) de 7 mm (sete milímetros);
c)sable (preta) de 7 mm (sete milímetros);
d)blau (azul) de 7 mm (sete milímetros);
e)sinople (verde) de 7 mm (sete milímetros).
§ 1º- Acompanharão a medalha: a barreta, a roseta, o diploma, o histórico e as condições de uso da medalha.
§ 2º- A barreta orlada de ouro (metal dourado) terá 35 mm (trinta e cinco milímetros) de comprimento por 10 mm (dez milímetros) de altura, com cinco faixas na mesma disposição de cores da fita.
§ 3º- A roseta orlada de ouro (metal dourado) terá 10 mm (dez milímetros) de diâmetro, partida em seis partes: de sable (preto), de sinople (verde), de blau (azul), de sable (preto), de sinople (verde), e de blau (azul).
§ 4º- O diploma terá as características e dizeres a serem estabelecidos pelo Comando de Policiamento de Área Metropolitana Sete (CPA/M-7), conforme orientações técnicas do Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga, devendo possuir obrigatoriamente as seguintes informações:
1. anverso: Nome da honraria; nome completo do(a) agraciado(a); nome da instituição; número do decreto de oficialização; local, data e assinatura do Grão-mestre e do Chanceler da instituição;
2. verso: Dados de registro do diploma na Instituição (Livro e Página/Sequência); chancela de registro do diploma junto ao Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga.
Art. 3.
- A Chancelaria é composta pelo Grão-Mestre, pelo Chanceler, pelo Vice-Chanceler e pelo Conselho de Outorgas.
§ 1º- Heraldicamente o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo será o Grão-Mestre, o Comandante do Comando de Policiamento de Área Metropolitana Sete (CPA/M-7) será o Chanceler e Presidente da Comissão de Outorgas.
§ 2º- Uma vez instituída por decreto estadual, o Governador do Estado de São Paulo passa a ser Grão-mestre honorário e o Presidente do Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga para a ser Chanceler Honorário desta honraria.
Art. 4.
- A Comissão de Outorgas será composta pelo Comandante do Comando de Policiamento de Área Metropolitana Sete (CPA/M-7) e por militares da unidade por ele escolhidos.
Parágrafo único- O total de membros da Comissão de Outorgas, incluindo seu presidente, deve ser em número ímpar para evitar empates nas votações.
Art. 5.
- A Fonte de Honra (Fons Honorum) é mantida pela Chancelaria, sendo composta pelo Grão-Mestre, pelo Chanceler, e pelos demais membros e seus suplentes, bem como pelo Presidente do Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga.
§ 1º- O Comandante do Comando de Policiamento de Área Metropolitana Sete (CPA/M-7) como chanceler, é o guardião da fonte de honra na instituição.
§ 2º- O Presidente do Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga é o guardião da fonte de honra no Estado de São Paulo.
Art. 6.
- O acendimento da Fonte de Honra (Fons Honorum) deve ser realizado antes da primeira cerimônia oficial de outorga da honraria, no mesmo ato em que ocorre a posse da Comissão de Outorgas, devendo ser realizada na seguinte ordem de agraciamento:
IComandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Grão-mestre, para o Presidente do Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga;
IIPresidente do Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga para o Grão-Mestre;
IIIComandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Grão-Mestre, para o Comandante do Comando de Policiamento de Área Metropolitana Sete (CPA/M-7), Chanceler;
IVComandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Grão-Mestre, para os demais membros da Comissão de Outorgas.
§ 1º- O agraciamento como fonte de honra afasta a possibilidade de agraciamento por mérito.
§ 2º- Todos os atos da Chancelaria devem ser registrados no Livro de Ouro, com as devidas assinaturas.
Art. 7.
- Uma vez acesa a Fonte de Honra (Fons Honorum) é de responsabilidade do Chanceler realizar a manutenção dela em casos de alteração da composição da Chancelaria, promovendo o acendimento da fonte de honra no novo membro.
Art. 8.
- Caso a honraria permaneça por muito tempo sem ser outorgada e/ou nos casos em que a Comissão de Outorga seja dissolvida, será necessário acender novamente a Fonte de Honra (Fons Honorum), conforme previsto no artigo 6°.
Art. 9.
- As indicações ordinárias comuns para a concessão da honraria serão dirigidas a Comissão de Outorgas em formulário próprio e se farão acompanhar do respectivo perfil da personalidade indicada, seja pessoa física ou pessoa jurídica, bem como das razões que as justifiquem.
§ 1º- O mesmo procedimento deve ser seguido para outorgas a título póstumo.
§ 2º- As indicações políticas estratégicas do Grão-Mestre são aceitas sem a necessidade do previsto no "caput", mas devem vir acompanhadas de justificativa.
Art. 10.
- A Comissão de Outorgas deve analisar todas as indicações para garantir conduta ilibada das personalidades e o adequado enquadramento do perfil e da justificativa ao espírito da honraria.
§ 1º- O militar do Estado indicado deverá, se Praça, estar, no mínimo, no comportamento "bom" e, se Oficial, não ter sido punido pelo cometimento de falta grave, ou, em qualquer caso, não ter sido punido pelo cometimento de faltas atentatórias às instituições ou ao Estado, atentatórias aos direitos humanos fundamentais, ou de natureza desonrosa.
§ 2º- O Presidente da Comissão de Outorgas deverá encaminhar a lista dos indicados aprovados, juntamente com o resumo de seu perfil, ao Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga para seu Ad Referendum.
Art. 11.
- Os assuntos a serem votados são resolvidos por meio de maioria simples de votos, levando em consideração o número de presentes participantes na votação, ou seja, compreende mais da metade dos votantes ou o maior resultado da votação, no caso de haver dispersão de votos.
§ 1º- O Presidente da Comissão de Outorgas terá voto de qualidade no caso de empate na votação.
§ 2º- O silêncio de manifestação contrária do Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga que possui direito de veto total ou parcial da lista de indicados, implicará em aceitação tácita.
Art. 12.
- A medalha será outorgada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, mediante proposta da Comissão de Outorgas.
Art. 13.
- Publicado o ato concessório da honraria, a Comissão de Outorgas providenciará a lavratura do diploma respectivo, que será assinado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, grão-mestre, e pelo Comandante do Comando de Policiamento de Área Metropolitana Sete (CPA/M-7), Chanceler.
Art. 14.
- É de responsabilidade da Comissão de Outorgas o envio do ofício do Grão-Mestre ao indicado, bem como a confirmação de sua anuência em comparecer ao evento de agraciamento.
Parágrafo único- Caso o indicado, por motivos pessoais, declinar do direito de receber a honraria, este deverá enviar carta para formalizar sua não anuência.
Art. 15.
- É de responsabilidade da Comissão de Outorgas o registro de todos os atos, bem como dos resultados de todas as votações e da manifestação do Grão-Mestre, no Livro de Ouro.
Parágrafo único- A lista contendo os nomes de todos os indicados aprovados, bem como as datas previstas para a outorga, devem ser registrados em controle separado, ficando no Livro de Ouro somente o registro dos atos.
Art. 16.
- Perderá o direito ao uso da condecoração, bem como a ela não fará jus, aquele que tenha sido condenado à pena privativa de liberdade ou praticado qualquer ato contrário à dignidade ou ao espírito da honraria.
Art. 17.
- O agraciamento por meio da outorga da honraria é de caráter personalíssimo e é intransferível, sendo o diploma o documento formal e oficial que garante a sua autenticidade.
Parágrafo único- O diploma é documento expedido somente uma vez. Em caso de perda dele, poderá ser expedida uma carta oficial da instituição ratificando a autenticidade do agraciamento e informando os dados de registro.
Art. 18.
- Conforme previsto no artigo 2°, § 4°, é de responsabilidade da Comissão de Outorgas realizar controle dos agraciados, indicando o número do Livro e o número da Página/Sequência em que cada personalidade foi registrada.
§ 1º- As informações citadas no "caput" devem constar no verso de cada diploma.
§ 2º- A Comissão de Outorgas deverá manter os controles em dia e disponíveis para fiscalização por parte do Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga.
Art. 19.
- É obrigatório o envio da lista de agraciados, bem como o resumo do perfil da personalidade, ao Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga, para a emissão da chancela oficial numerada a ser aplicada no verso do diploma.
§ 1º- A recusa do Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga em registrar o diploma, por meio da emissão de chancela oficial numerada, implicará no cancelamento da indicação.
§ 2º- A Comissão de Outorgas deverá enviar a lista para emissão das chancelas oficiais numeradas com antecedência de pelo menos 7 (sete) dias úteis.
§ 3º- A realização de cerimônia de outorga sem a chancela oficial numerada constitui falta grave e implicará na aplicação das sanções previstas no Código de Ética e Conduta do Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga.
Art. 20.
- A entrega das medalhas será feita, anualmente, em solenidade pública, de preferência na cerimônia de aniversário da unidade, na presença do Grão-Mestre.
§ 1º- O Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga deverá ser notificado com antecedência sobre o local, data e hora da cerimônia para que possa se fazer representar.
§ 2º- A Chancelaria poderá realizar cerimônias em outras datas, além da data magna, devendo seguir todas as orientações e recomendações de cerimonial heráldico do Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga.
Art. 21.
- A imposição física da honraria será realizada preferencialmente pelo Grão-mestre e pelo Chanceler, podendo eles serem representados por membros da Comissão de Outorgas.
§ 1º- Devem ser seguidas as orientações do Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga sobre o modo correto de imposição das honrarias.
§ 2º- As outorgas a título póstumo ou as que forem por meio de representantes devem ser realizadas em mãos, com a entrega do conjunto da honraria ao representante.
§ 3º- A outorga para pessoas jurídicas deve ser feita por meio da imposição física da honraria no estandarte da instituição agraciada ou com entrega do conjunto da honraria ao representante.
Art. 22.
- O padrão de indumentária mínima a ser adotada para a cerimônia é o passeio completo, e seus equivalentes para uniformes militares.
Parágrafo único- Os agraciados devem ser orientados a comparecer ao evento sem outras condecorações (heraldicamente nus).
Art. 23.
- Na hipótese da extinção dessa condecoração no todo ou em parte, seus cunhos, exemplares e complementos remanescentes, serão recolhidos ao Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga sem ônus para os cofres públicos.
Art. 24.
- O presente regulamento somente poderá ser alterado após anuência do Comando de Policiamento de Área Metropolitana Sete (CPA/M-7) e submissão ao Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga.