São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 70216, de 16 de dezembro de 2025
Nº 70216/2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Itaju, de parte do imóvel localizado na Avenida João Zambôni Asparetto, n° 292, naquele município, cadastrado no SGI sob o n° 3503 e transcrito sob o n° 7.474 no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Bariri, onde se encontra instalada a "Casa da Agricultura de Itaju", parte essa com área de 139,85 m² (cento e trinta e nove metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), identificada nos autos do Processo Digital n° 007.00028495/2025-19.
Parágrafo único- A parte do imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação da Defesa Civil, da Secretaria do Meio Ambiente e da Secretaria de Turismo do Município.
Art. 2.
- A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela autoridade competente ou pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas ao Município.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima