São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 70096, de 14 de novembro de 2025
Nº 70096/2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Álvares Machado, nos termos da Lei municipal n° 2.542, de 26 de março de 2008, o imóvel objeto da Matrícula n° 58.217 do 2° Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Presidente Prudente, localizado na Rua Teófilo Dias, n° 300, Bairro Parque dos Pinheiros II, naquele Município, identificado e descrito nos autos do Processo n° 229.00007885/2023-61.
Parágrafo único- O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, que abriga a EE Marechal do Ar Márcio de Souza e Mello, destinar-se-á à Secretaria da Educação.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Renato Feder