São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 70060, de 5 de novembro de 2025
Nº 70060/2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica revogado o Decreto 67.004, de 28 de julho de 2022, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias à execução de obras e serviços de melhoramento e alargamento da Estrada do M’Boi Mirim, no trecho que especifica, no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Fraide Barrêto Sales