São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 70023, de 21 de outubro de 2025
Nº 70023/2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor do Município de Taubaté, do imóvel denominado "Edifício Urupês", localizado na Rua Carneiro de Souza, n° 119, Centro, naquele Município, cadastrado no SGI sob os n°s 15.633 e 15.637, identificado e descrito nos autos do Processo Digital n° 023.00025464/2024-55.
Parágrafo único- O imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação de repartições do Município e à prestação de serviços públicos.
Art. 2.
- A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela autoridade competente ou pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas ao Município.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima