São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 69952, de 10 de outubro de 2025
Nº 69952/2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- O parágrafo único do artigo 1° do Decreto n° 65.481, de 20 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Parágrafo único- O imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação do Arquivo Municipal.". (NR)
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima