São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 69948, de 10 de outubro de 2025
Nº 69948/2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica transferida, da Secretaria de Gestão e Governo Digital para a Secretaria de Desenvolvimento Social, a administração do imóvel localizado no Sítio Barra Grande, s/n°, no Município de Fartura, cadastrado no SGI sob o n° 24440, identificado e descrito nos autos do Processo Digital n° 018.00028567/2024-73.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Andrezza Rosalém Vieira
Caio Mario Paes de Andrade