São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 69721, de 18 de julho de 2025
Nº 69721/2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica revogado o Decreto n° 59.870, de 5 de dezembro de 2013.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Juliana Felicidade Armede