São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 69671, de 3 de julho de 2025
Nº 69671/2025
O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Diadema, nos termos da Lei municipal n° 862, de 5 de novembro de 1986, alterada pela Lei municipal n° 3.685, de 3 de outubro de 2017, o imóvel objeto da Matrícula n° 39.287 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Diadema, localizado na Rua Sidney, n° 80, bairro Taboão, naquele Município, com área de 2.000m² (dois mil metros quadrados), identificado e descrito nos autos do Processo n° 229.00001265/2024-08.
Parágrafo único- O imóvel a que alude o "caput" deste artigo abriga a Escola Estadual Professora Ana Consuelo Garcia Peres Murad, da Secretaria da Educação.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FELÍCIO RAMUTH
Arthur Luis Pinho de Lima
Vinicius Mendonça Neiva