São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 69617, de 11 de junho de 2025
Nº 69617/2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica transferida, da Secretaria de Gestão e Governo Digital para a Secretaria de Desenvolvimento Social, a administração do imóvel localizado na Rua 24 de Outubro, n° 483, Centro, no Município de Descalvado, cadastrado no SGI sob o n° 54835, identificado e descrito nos autos do Processo Digital n° 018.00026656/2024-85.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Caio Mario Paes de Andrade
Andrezza Rosalém Vieira