São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 69601, de 9 de junho de 2025
Nº 69601/2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a aprovação pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, e estando a medida inserida nos objetivos estabelecidos no Programa de Metas Prioritárias para o exercício de 2025 e no PPA,
Decreta:
Art. 1.
- Fica criada a Faculdade de Tecnologia - FATEC de Rio Claro, no Município de Rio Claro, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Art. 2.
- Para os fins do disposto no artigo 23 da Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e no artigo 1° de suas Disposições Transitórias, no montante de cotas unitárias destinadas ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, na conformidade do Anexo VII a que se refere o artigo 26 do Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024, estão computadas as que serão atribuídas à Faculdade de Tecnologia - FATEC de Rio Claro, criada nos termos do artigo 1° deste decreto.
Art. 3.
- O Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, adotará as providências necessárias para o funcionamento da unidade de ensino ora criada.
Art. 4.
- As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Art. 5.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima