São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 69540, de 16 de maio de 2025
Nº 69540/2025
Art. 1.
- Fica instituída a gestão centralizada de credenciais de acesso a sistemas informatizados no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.
Parágrafo único- A gestão centralizada será operacionalizada por solução tecnológica de responsabilidade da Secretaria de Gestão e Governo Digital.
O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 2.
- A solução tecnológica de que trata o artigo 1° deste decreto integra a Estratégia de Governo Digital, conforme previsto no inciso XIII do artigo 4° do Decreto n° 67.799, de 13 de julho de 2023, devendo assegurar:
Iidentificação única e pessoal de usuários nos ambientes tecnológicos dos órgãos e entidades;
IIcontrole de permissionamento, considerando os perfis de acesso dos usuários para identificação dos níveis de privilégio;
IIIutilização de mecanismos de autenticação baseados em múltiplos fatores ou tecnologias equivalentes;
IVregistro e auditabilidade de operações de autenticação e de acesso;
Vinteroperabilidade de sistemas;
VIsegurança digital.
Parágrafo único- As credenciais de acesso a sistemas informatizados são pessoais e intransferíveis e seu uso adequado é de responsabilidade do usuário.
Art. 3.
- Para o cumprimento do disposto neste decreto, caberá:
Ià Secretaria de Gestão e Governo Digital:
a)coordenar a implementação da solução de gestão centralizada nos sistemas informatizados no âmbito dos órgãos e entidades;
b)estabelecer diretrizes técnicas e padrões de segurança para definição de níveis de acesso;
c)definir procedimento de operacionalização e cronograma de implementação, com base em critérios de prioridade;
d)apoiar os órgãos e entidades para adequação de seus ambientes tecnológicos;
e)homologar as soluções tecnológicas a serem utilizadas pelos órgãos e entidades;
f)monitorar a utilização da gestão centralizada;
IIaos órgãos e entidades da Administração Pública:
a)informar à Secretaria de Gestão e Governo Digital, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste decreto, a relação de sistemas e de usuários que compõem seus ambientes tecnológicos;
b)permitir o acesso aos seus ambientes tecnológicos para operacionalização dos procedimentos de implementação da gestão centralizada;
c)implementar as diretrizes e procedimentos definidos para adequação de seus sistemas, no prazo e condições disciplinados pela Secretaria de Gestão e Governo Digital.
Art. 4.
- As empresas públicas, sociedades de economia mista e universidades públicas estaduais poderão aderir à gestão centralizada, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria de Gestão e Governo Digital.
Art. 5.
- Este decreto e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação.
Art. 1.
- A Secretaria de Gestão e Governo Digital disponibilizará em 30 (trinta) dias, a contar da entrega das informações a que se refere a alínea "a" do inciso II do artigo 3° deste decreto, a solução técnica de gestão centralizada de sistemas informatizados aos órgãos e das entidades da Administração Pública.
Art. 2.
- Compete aos órgãos e entidades a que se refere o artigo 1° deste decreto, no prazo de 12 (doze) meses a contar da publicação deste decreto:
Ia adequação, à gestão centralizada, dos sistemas informatizados ativos em seus respectivos âmbitos;
IIa desativação de credenciais de acesso vinculadas a plataformas e soluções estranhas à disciplina do presente decreto.
FELÍCIO RAMUTH
Arthur Luis Pinho de Lima
Guilherme Piai Silva Filizzola
Juliana Augusto Cardoso
Marilia Marton Correa
Vinicius Mendonça Neiva
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Marcelo Cardinale Branco
Valéria Muller Ramos Bolsonaro
Fábio Prieto de Souza
Anderson Marcio de Oliveira
Andrezza Rosalém Vieira
Lais Vita Merces Souza
Eleuses Vieira de Paiva
Osvaldo Nico Gonçalves
Marcello Streifinger
Marco Antonio Assalve
Helena dos Santos Reis
Roberto Alves de Lucena
Marcos da Costa
Leonardo José Mattos Sultani
Rafael Antonio Cren Benini
Vahan Agopyan
Gilberto Kassab