São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 69512, de 30 de abril de 2025
Nº 69512/2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica transferida, da Secretaria de Gestão e Governo Digital para a Secretaria de Desenvolvimento Social, a administração do imóvel localizado na Avenida Brasil, n° 667, esquina com as Ruas Santa Catarina e Fauzi Kassim, n° 662, no Município de Pereira Barreto, cadastrado no SGI sob o n° 23458, identificado e descrito nos autos do Processo Digital n° 018.00026051/2024-94.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Caio Mario Paes de Andrade
Andrezza Rosalém Vieira