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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 69500, de 25 de abril de 2025

Nº 69500/2025

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Art. 1.
- Fica transferida, da Secretaria de Gestão e Governo Digital para a Secretaria de Desenvolvimento Social, a administração do imóvel localizado na Rua Professor Solano de Abreu, n° 122, Centro, no Município de Cerqueira César, cadastrado no SGI sob o n° 1, identificado e descrito nos autos do Processo Digital n° 018.00020642/2024-58.

Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FELÍCIO RAMUTH

Arthur Luis Pinho de Lima

Caio Mario Paes de Andrade

Andrezza Rosalém Vieira

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