São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 69235, de 23 de dezembro de 2024
Nº 69235/2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Os dispositivos adiante especificados do Decreto n° 68.410, de 27 de março de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação: - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, pela Fazenda do Estado ou pela concessionária a ser contratada pelo Estado de São Paulo, os imóveis necessários à instalação de unidades administrativas, no âmbito do Projeto PPP Campos Elíseos, qualificado no Programa de Parcerias de Investimentos do Estado - PPI-SP, de acordo com a Resolução SPI n° 4, de 20 de março de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 21 de março de 2023, os quais estão identificados e descritos nos autos do Processo 021.00002784/2023-11:"; (NR)
Io caput do artigo 1°:
"
IIo artigo 3°:
"
Art. 3.
- Salvo em relação aos imóveis desapropriados pela Fazenda do Estado na forma prevista no caput do artigo 1°, as despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da concessionária a ser contratada pelo Estado de São Paulo, nos termos do inciso I do artigo 3° do Decreto-lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941.". (NR)
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima