São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 69189, de 18 de dezembro de 2024
Nº 69189/2024
Art. 1.
- Fica transferida, com seus cargos, funções-atividades, direitos, obrigações, acervo, bens móveis e equipamentos, viaturas e armamentos, inclusive o Centro de Apoio Técnico - CAT, para a Divisão de Proteção à Pessoa do Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa - DHPP, a 1ª Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência, da 1ª Delegacia Seccional de Polícia, do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP, ambos da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, com a denominação alterada para 6ª Delegacia de Polícia de Proteção à Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único- Os cargos, funções-atividades, bens móveis, equipamentos, viaturas e armamentos abrangidos por este artigo são aqueles que, na data da publicação deste decreto, estejam destinados à 1ª Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 2.
- Os dispositivos adiante relacionados do Decreto n° 60.028, de 3 de janeiro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
Io artigo 1°:
"
Art. 1.
- Fica criada, na estrutura da Polícia Civil do Estado de São Paulo, subordinada à Divisão de Proteção à Pessoa do Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa - DHPP, a 6ª Delegacia de Polícia de Proteção à Pessoa com Deficiência, classificada como de 1ª Classe.
Parágrafo único- Poderão ser instituídas, mediante decretos específicos, Delegacias de Polícia de Proteção à Pessoa com Deficiência no Estado, seguindo as mesmas atribuições e consonante com a experiência da Delegacia de Polícia criada por este artigo."; (NR)
IIno artigo 2°:
a)o "caput":
"
Art. 2.
- A 6ª Delegacia de Polícia de Proteção à Pessoa com Deficiência tem por atribuições:"; (NR)
b)o parágrafo único:
"
Parágrafo único- A 6ª Delegacia de Polícia de Proteção à Pessoa com Deficiência poderá propor ao Delegado Geral de Polícia, pela via hierárquica, a celebração de convênios com entidades públicas e particulares que se destinem ao atendimento, promoção e defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência."; (NR)
IIIo "caput" do artigo 3°:
"
Art. 3.
- Para execução das atribuições previstas nos incisos III e IV do artigo 2° deste decreto, a 6ª Delegacia de Polícia de Proteção à Pessoa com Deficiência conta com um Centro de Apoio Técnico - CAT composto por equipe multidisciplinar."; (NR)
IVo artigo 4°:
"
Art. 4.
- A área de atuação da 6ª Delegacia de Polícia de Proteção à Pessoa com Deficiência será aquela abrangida pelo Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa - DHPP.". (NR)
Art. 3.
- Ficam acrescentados ao Decreto n° 57.537, de 23 de novembro de 2011, os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
Iao inciso IV do artigo 3°, a alínea "g":
"g) 6ª Delegacia de Polícia de Proteção à Pessoa com Deficiência.";
IIao artigo 12, o inciso VI:
"VI - por meio da 6ª Delegacia de Polícia de Proteção à Pessoa com Deficiência, as atribuições previstas no artigo 2° do Decreto n° 60.028, de 3 de janeiro de 2014.".
Art. 4.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Guilherme Muraro Derrite