Decreto Estadual de São Paulo nº 68984, de 21 de outubro de 2024

Nº 68984/2024

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica criada, na estrutura do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania "Dr. Luiz Lasserre Gomes" - DPPC, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, a 3ª Delegacia de Polícia de Crimes contra os Animais, da Divisão de Investigações sobre Infrações contra o Meio Ambiente.

Art. 2.

- O inciso III do artigo 7° do Decreto n° 54.359, de 20 de maio de 2009, alterado pelo Decreto n° 65.108, de 4 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - por meio da Divisão de Investigações sobre Infrações contra o Meio Ambiente:

a)pelas 1ª e 2ª Delegacias de Polícia: a apuração das infrações penais, bem como daquelas conexas, contra o meio ambiente;

b)pela 3ª Delegacia de Polícia de Crimes contra os Animais:

1. a apuração dos crimes praticados contra a fauna, bem como daqueles conexos;

2. a promoção das ações necessárias à celebração de convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, que viabilizem a execução dos trabalhos de polícia judiciária desenvolvidos no âmbito de atuação da Delegacia;". (NR)

Art. 3.

- O inciso V do Anexo a que se refere o artigo 5° do Decreto n° 65.108, de 4 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - Divisão de Investigações sobre Infrações contra o Meio Ambiente

- Assistência Policial

- 1ª Delegacia de Polícia

- 2ª Delegacia de Polícia

- 3ª Delegacia de Polícia de Crimes contra os Animais". (NR)

Art. 4.

- Fica acrescido ao inciso IV do artigo 3° do Decreto n° 54.359, de 20 de maio de 2009, alterado pelo Decreto n° 65.108, de 4 de agosto de 2020, a alínea "d", com a seguinte redação:

"d) 3ª Delegacia de Polícia de Crimes contra os Animais.".

Art. 5.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Osvaldo Nico Gonçalves

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