Decreto Estadual de São Paulo nº 6898, de 21 de outubro de 1975

Nº 6898/1975

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DECRETO N. 6.898, DE 21 DE OUTUBRO DE 1975

Altera dispositivos do Decreto n. 49.899, de 2 de julho de 1968

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,

Decreta:

Art. 1.

- O inciso I do

Artigo 3.º do Decreto n. 49.899, de 2 de julho de 1968, passa a ter a seguinte redação:

"I - prestar assessoramento ao Titular da Pasta em politica econômica, politica crediticia e financeira, politica tributária, coordenação de projetos e desenvolvimento organizacional, desenvolvimento dos recursos humanos da Secretaria, assuntos empresariais, matérias jurídico-administrativas."

Artigo 2.º - Os Artigos 4.º e 5.º do Decreto n. 49.899, de 2 de julho de 1968, passam a ter a seguinte redação:

Art. 4.

- o Sistema de Assessoria será composto de assessores, subordinados diretamente ao Secretário.

Parágrafo único- Para o desempenho de suas funções, cada Assessor contará com uma equipe técnica e pessoal administrativo.

Art. 5.

- Os Assessores, os técnicos e o pessoal administrativo serão designados pelo Secretário, escolhidos entre servidores ou especialmente contratados."

Artigo 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 1975.

PAULO EGYDIO MARTINS

Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda

Pericles Eugênio da Silva Ramos, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 21 de outubro de 1975.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 43473, de 22 de setembro de 1998

Decreto Estadual de São Paulo nº 6898, de 21 de outubro de 1975

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