São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 68900, de 23 de setembro de 2024
Nº 68900/2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Bragança Paulista, nos termos da Lei municipal n° 894, de 6 de março de 2020, o imóvel objeto da Matrícula n° 103.216 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Bragança Paulista, identificado como Sistema de Recreio 5-B, localizado na Rua José Mathias Farhat Sobrinho, loteamento denominado "JARDIM AMÉRICA", naquele Município, identificado e descrito nos autos do Processo 018.00009553/2024-51.
Parágrafo único- O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á exclusivamente ao uso do Poder Judiciário Estadual.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima