Decreto Estadual de São Paulo nº 68878, de 14 de setembro de 2024

Nº 68878/2024

Nesta página

4 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto n°53.312, de 8 de agosto de 2008,

D e c r e t a:

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas discriminadas no Anexo Único deste decreto, identificadas na planta cadastral DE-SPD307300-307.308-621-D03-003 e descritas nos memoriais constantes dos autos do Processo 134.00019309/2024-98, necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 307+600m da Rodovia SP-300, no Município e Comarca de Lençóis Paulista, as quais totalizam 20.124,59m² (vinte mil cento e vinte e quatro metros quadrados e cinquenta e nove decímetros quadrados).

Art. 2.

- Fica a Concessionária Rodovias do Tietê S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

Art. 3.

- As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária Rodovias do Tietê S.A.

Art. 4.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Fraide Barrêto Sales

Identificação	Área 06
Planta Cadastral	DE-SPD307300-307.308-621-D03-003
Localização	Situa-se no km 307+600m da Rodovia SP-300, pista leste, no sentido de Lençóis Paulista, no Município e Comarca de Lençóis Paulista.
Matrícula	n° 2.114 do CRI de Lençóis Paulista
Proprietários	Companhia Agrícola Quatá e/ou outros
Área	2.482,83 m²
Ponto	Este	Norte	Azimute	Distância(m)
1	721.660,621	7.504.520,441	151° 40' 03''	26,728
2	721.673,306	7.504.496,914	183° 14' 27''	39,921
3	721.671,049	7.504.457,058	210° 56' 59''	11,768
4	721.664,997	7.504.446,965	222° 19' 11''	16,192
5	721.654,096	7.504.434,993	227° 20' 22''	32,585
6	721.630,133	7.504.412,911	231° 43' 23''	31,865
7	721.605,118	7.504.393,172	140° 34' 35''	8,064
8	721.610,239	7.504.386,943	229° 24' 24''	66,043
9	721.560,089	7.504.343,970	320° 50' 51''	11,459
10	721.552,854	7.504.352,856	51° 22' 06''	29,507
11	721.575,904	7.504.371,277	45° 56' 57''	96,260
12	721.645,088	7.504.438,206	40° 19' 25''	12,191
13	721.652,977	7.504.447,501	25° 52' 19''	4,687
14	721.655,022	7.504.451,718	7° 00' 44''	4,509
15	721.655,573	7.504.456,193	353° 32' 19''	7,595
16	721.654,718	7.504.463,740	0° 20' 36''	7,082
17	721.654,761	7.504.470,822	9° 28' 57''	8,985
18	721.656,241	7.504.479,684	19° 03' 08''	9,825
19	721.659,448	7.504.488,971	10° 54' 39''	9,827
20	721.661,308	7.504.498,620	1° 54' 46''	8,024
21	721.661,576	7.504.506,639	350° 04' 28''	8,422
22	721.660,124	7.504.514,935	337° 53' 34''	5,466
23	721.658,067	7.504.519,999	328° 47' 10''	5,285
24	721.655,328	7.504.524,519	321° 57' 20''	62,751
25	721.616,657	7.504.573,937	320° 09' 34''	30,844
26	721.596,897	7.504.597,620	129° 26' 12''	23,176
27	721.614,796	7.504.582,898	143° 43' 56''	77,465

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22K.

Identificação	Área 07
Planta Cadastral	DE-SPD307300-307.308-621-D03-003
Localização	Situa-se no km 307+600m da Rodovia SP-300, pista leste, no sentido de Lençóis Paulista, no Município e Comarca de Lençóis Paulista.
Matrícula	n° 2.114 do CRI de Lençóis Paulista
Proprietários	Companhia Agrícola Quatá e/ou outros
Área	5.153,53 m²
Ponto	Este	Norte	Azimute	Distância(m)
1	721.535,388	7.504.668,065	129° 30' 25''	274,257
2	721.746,990	7.504.493,590	229° 24' 25''	239,480
3	721.565,141	7.504.337,765	320° 50' 44''	8,002
4	721.560,089	7.504.343,970	49° 24' 24''	222,644
5	721.729,153	7.504.488,841	309° 26' 12''	171,244
6	721.596,897	7.504.597,620	321° 32' 47''	43,944
7	721.569,569	7.504.632,033	314° 00' 27''	22,920
8	721.553,083	7.504.647,957	317° 40' 12''	20,255
9	721.539,444	7.504.662,931	321° 41' 28''	6,543

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22K.

Identificação	Área 08
Planta Cadastral	DE-SPD307300-307.308-621-D03-003
Localização	Situa-se no km 307+600m da Rodovia SP-300, pista leste, no sentido de Lençóis Paulista, no Município e Comarca de Lençóis Paulista.
Matrícula	n° 35.758 do CRI de Lençóis Paulista
Proprietários	Riacho Florestal e Participações LTDA e/ou outros
Área	181,53 m²
Ponto	Este	Norte	Azimute	Distância(m)
1	721.615,351	7.504.380,788	140° 17' 16''	5,172
2	721.618,655	7.504.376,810	235° 07' 51''	29,692
3	721.594,294	7.504.359,834	230° 07' 60''	36,544
4	721.566,245	7.504.336,409	320° 50' 51''	1,748
5	721.565,141	7.504.337,765	49° 24' 26''	66,121

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22K.

Identificação	Área 09
Planta Cadastral	DE-SPD307300-307.308-621-D03-003
Localização	Situa-se no km 307+600m da Rodovia SP-300, pista leste, no sentido de Lençóis Paulista, no Município e Comarca de Lençóis Paulista.
Matrícula	n° 35.758 do CRI de Lençóis Paulista
Proprietários	Riacho Florestal e Participações LTDA e/ou outros
Área	793,33 m²
Ponto	Este	Norte	Azimute	Distância(m)
1	721.770,526	7.504.431,587	113° 06' 28''	11,985
2	721.781,550	7.504.426,883	290° 50' 48''	8,989
3	721.773,149	7.504.430,082	282° 42' 02''	4,952
4	721.768,318	7.504.431,171	274° 08' 07''	5,538
5	721.762,794	7.504.431,570	265° 10' 01''	5,523
6	721.757,291	7.504.431,105	258° 46' 45''	4,846
7	721.752,537	7.504.430,162	252° 46' 52''	5,490
8	721.747,294	7.504.428,537	246° 01' 40''	6,153
9	721.741,672	7.504.426,037	238° 02' 39''	6,279
10	721.736,345	7.504.422,714	238° 55' 44''	5,296
11	721.731,808	7.504.419,980	244° 49' 57''	5,276
12	721.727,033	7.504.417,737	251° 41' 06''	6,991
13	721.720,397	7.504.415,540	258° 25' 11''	5,208
14	721.715,295	7.504.414,495	264° 01' 15''	5,191
15	721.710,132	7.504.413,954	270° 46' 34''	6,912
16	721.703,221	7.504.414,047	278° 35' 58''	6,883
17	721.696,415	7.504.415,077	284° 45' 05''	5,728
18	721.690,875	7.504.416,535	277° 36' 49''	4,639
19	721.686,277	7.504.417,150	266° 59' 06''	4,753
20	721.681,530	7.504.416,900	257° 01' 10''	4,145
21	721.677,492	7.504.415,969	248° 05' 15''	3,816
22	721.673,952	7.504.414,545	239° 55' 31''	4,995
23	721.669,629	7.504.412,042	234° 35' 33''	28,457
24	721.646,436	7.504.395,555	235° 59' 25''	33,513
25	721.618,655	7.504.376,810	50° 54' 42''	29,127
26	721.641,263	7.504.395,174	58° 32' 38''	60,833
27	721.693,156	7.504.426,920	89° 58' 11''	34,060
28	721.727,216	7.504.426,938	67° 51' 59''	19,444
29	721.745,228	7.504.434,264	96° 02' 28''	25,440

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22K.

Identificação	Área 10
Planta Cadastral	DE-SPD307300-307.308-621-D03-003
Localização	Situa-se no km 307+600m da Rodovia SP-300, pista oeste, no sentido de Lençóis Paulista, no Município e Comarca de Lençóis Paulista.
Matrícula	n° 12.261 do CRI de Lençóis Paulista
Proprietários	Luiz Claudinei Nunes Pavanelli, Sonia Alves Nunes Pavanelli e/ou outros
Área	4.094,25 m²
Ponto	Este	Norte	Azimute	Distância(m)
1	721.950,815	7.504.416,417	309° 39' 41''	47,542
2	721.914,216	7.504.446,761	329° 05' 49''	113,925
3	721.855,705	7.504.544,513	352° 17' 28''	14,322
4	721.853,784	7.504.558,705	23° 19' 45''	2,341
5	721.854,711	7.504.560,855	249° 55' 57''	58,418
6	721.799,840	7.504.540,811	309° 24' 05''	4,530
7	721.796,340	7.504.543,686	70° 00' 35''	320,639
8	722.097,661	7.504.653,300	160° 25' 10''	9,288
9	722.100,774	7.504.644,549	250° 43' 48''	39,842
10	722.063,164	7.504.631,401	246° 26' 29''	61,252
11	722.007,017	7.504.606,919	245° 18' 22''	61,312
12	721.951,312	7.504.581,305	248° 27' 05''	17,062
13	721.935,443	7.504.575,038	251° 57' 29''	6,523
14	721.929,241	7.504.573,018	257° 25' 48''	7,413
15	721.922,006	7.504.571,405	263° 42' 37''	7,815
16	721.914,238	7.504.570,549	271° 38' 53''	14,593
17	721.899,651	7.504.570,968	185° 16' 43''	3,519
18	721.899,327	7.504.567,464	267° 02' 52''	32,265
19	721.867,105	7.504.565,802	217° 36' 53''	5,078
20	721.864,006	7.504.561,780	205° 44' 57''	4,766
21	721.861,935	7.504.557,487	188° 27' 29''	5,248
22	721.861,163	7.504.552,297	177° 13' 54''	11,735
23	721.861,730	7.504.540,575	242° 14' 52''	2,540
24	721.859,482	7.504.539,392	145° 51' 01''	70,576
25	721.899,100	7.504.480,986	143° 06' 59''	39,856
26	721.923,021	7.504.449,107	139° 37' 41''	42,908

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22K.

Identificação	ÁREA 11
Planta Cadastral	DE-SPD307300-307.308-621-D03-003
Localização	Situa-se no km 307+600m da Rodovia SP-300, pista oeste, no sentido de Lençóis Paulista, no Município e Comarca de Lençóis Paulista.
Matrícula	n° 12.295 do CRI de Lençóis Paulista
Proprietários	José Antônio Foganholi, Aparecida Donizete Francisco e/ou outros
Área	3.636,94 m²
Ponto	Este	Norte	Azimute	Distância(m)
1	721.796,340	7.504.543,686	309° 27' 28''	4,755
2	721.792,669	7.504.546,708	69° 55' 57''	157,904
3	721.940,986	7.504.600,889	322° 00' 52''	9,094
4	721.935,389	7.504.608,056	271° 41' 16''	14,392
5	721.921,003	7.504.608,480	293° 01' 29''	34,640
6	721.889,122	7.504.622,029	317° 55' 22''	4,575
7	721.886,057	7.504.625,425	99° 31' 57''	33,904
8	721.919,492	7.504.619,810	174° 43' 44''	3,362
9	721.919,801	7.504.616,462	83° 10' 35''	16,528
10	721.936,212	7.504.618,426	75° 33' 19''	51,980
11	721.986,549	7.504.631,392	74° 10' 50''	65,007
12	722.049,093	7.504.649,113	71° 58' 32''	36,219
13	722.083,534	7.504.660,320	68° 19' 01''	10,965
14	722.093,723	7.504.664,371	160° 25' 10''	11,751
15	722.097,661	7.504.653,300	250° 00' 35''	320,639

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22K.

Identificação	ÁREA 12
Planta Cadastral	DE-SPD307300-307.308-621-D03-003
Localização	Situa-se no km 307+600m da Rodovia SP-300, pista oeste, no sentido de Lençóis Paulista, no Município e Comarca de Lençóis Paulista.
Matrícula	n° 12.295 do CRI de Lençóis Paulista
Proprietários	José Antônio Foganholi, Aparecida Donizete Francisco e/ou outros
Área	3.065,79 m²
Ponto	Este	Norte	Azimute	Distância(m)
1	721.698,550	7.504.652,409	33° 33' 01''	3,547
2	721.700,510	7.504.655,366	115° 37' 58''	48,591
3	721.744,320	7.504.634,345	107° 59' 35''	3,441
4	721.747,592	7.504.633,282	19° 33' 48''	4,527
5	721.749,108	7.504.637,548	94° 37' 51''	4,965
6	721.754,057	7.504.637,147	85° 26' 21''	6,130
7	721.760,167	7.504.637,635	70° 06' 31''	8,339
8	721.768,009	7.504.640,472	61° 38' 12''	7,504
9	721.774,612	7.504.644,037	49° 01' 28''	7,625
10	721.780,369	7.504.649,037	53° 53' 12''	8,417
11	721.787,169	7.504.653,998	62° 39' 35''	10,693
12	721.796,667	7.504.658,909	72° 44' 00''	8,865
13	721.805,133	7.504.661,540	82° 43' 37''	10,500
14	721.815,548	7.504.662,869	91° 54' 56''	10,759
15	721.826,300	7.504.662,510	101° 23' 45''	8,613
16	721.834,744	7.504.660,808	109° 53' 24''	8,641
17	721.842,869	7.504.657,868	120° 01' 05''	10,741
18	721.852,170	7.504.652,494	128° 36' 19''	10,318
19	721.860,233	7.504.646,056	136° 56' 59''	10,624
20	721.867,486	7.504.638,293	148° 07' 23''	10,418
21	721.872,988	7.504.629,446	250° 08' 25''	7,545
22	721.865,891	7.504.626,882	257° 33' 55''	14,981
23	721.851,262	7.504.623,657	281° 51' 36''	39,218
24	721.812,881	7.504.631,717	268° 34' 39''	19,639
25	721.793,248	7.504.631,229	246° 42' 24''	17,660
26	721.777,028	7.504.624,246	276° 12' 36''	15,202
27	721.761,915	7.504.625,890	292° 42' 36''	68,690

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22K.

Identificação	ÁREA 13
Planta Cadastral	DE-SPD307300-307.308-621-D03-003
Localização	Situa-se no km 307+600m da Rodovia SP-300, pista oeste, no sentido de Lençóis Paulista, no Município e Comarca de Lençóis Paulista.
Matrícula	n° 12.294 do CRI de Lençóis Paulista
Proprietários	José Antônio Foganholi, Aparecida Donizete Francisco e/ou outros
Área	716,39 m²
Ponto	Este	Norte	Azimute	Distância(m)
1	721.628,421	7.504.681,757	309° 35' 53''	61,153
2	721.581,300	7.504.720,736	112° 26' 12''	5,983
3	721.586,831	7.504.718,452	122° 15' 57''	64,221
4	721.641,135	7.504.684,168	134° 09' 26''	0,789
5	721.641,701	7.504.683,618	115° 39' 36''	65,243
6	721.700,510	7.504.655,366	213° 33' 01''	3,549
7	721.698,549	7.504.652,407	292° 42' 36''	76,021

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22K.

Remissões do artigo