São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 68749, de 8 de agosto de 2024
Nº 68749/2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Araras, nos termos da Lei municipal n° 5.733, de 11 de março de 2024, o terreno objeto da Matrícula n° 59.635 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Araras, com área de 8.974,74m² (oito mil novecentos e setenta e quatro metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados), denominado Área Institucional 1, do loteamento Jardim Apolo - Luiz Bertoline, naquele Município, identificado e descrito nos autos do Processo 015.00421611/2024-03.
Art. 2.
- O terreno de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação, para instalação de uma unidade escolar.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Renato Feder