São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 68723, de 25 de julho de 2024
Nº 68723/2024
Art. 1.
- Ao servidor da Secretaria da Educação, integrante das classes do Quadro do Magistério, de que trata o artigo 73 da Lei Complementar n° 1.374, de 30 de março de 2022, será pago abono complementar, proporcionalmente à jornada de trabalho prevista na legislação adiante mencionada, quando o valor da Faixa e Nível ou da Referência em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, fixado na conformidade da Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, para que atinja os valores a seguir discriminados:
Ino artigo 10, da Lei Complementar n° 836, de 30 de dezembro de 1997:
a)R$ 4.580,57 (quatro mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente (40 horas semanais);
b)R$ 3.435,42 (três mil quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente (30 horas semanais);
c)R$ 2.748,34 (dois mil setecentos e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente (24 horas semanais); e
d)R$ 1.374,17 (mil trezentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente (12 horas semanais);
IIno artigo 9°, da Lei Complementar n° 1.374, de 30 de março de 2022:
a)R$ 4.580,57 (quatro mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), quando em Jornada Ampliada de Trabalho Docente (40 horas semanais); e
b)R$ 2.862,85 (dois mil oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), quando em Jornada Completa de Trabalho Docente (25 horas semanais).
§ 1º- O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente e Jornada Ampliada de Trabalho Docente, fixado, respectivamente, na alínea "a" dos incisos I e II deste artigo.
§ 2º- O valor do abono complementar de que trata este artigo não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias.
§ 3º- Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 5° da Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, que trata da atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica,
Decreta:
Art. 2.
- Farão jus ao abono complementar, a que se refere o artigo 1° deste decreto, os servidores que se encontrem enquadrados nas seguintes situações funcionais:
Iclasses docentes:
a)Professor Educação Básica I:
1. Faixa 1 - Níveis I ao VIII;
2. Faixa 2 - Níveis I ao VIII;
3. Faixa 3 - Níveis I ao VIII;
4. Faixa 4 - Níveis I ao VI;
5. Faixa 5 - Níveis I ao IV;
6. Faixa 6 - Níveis I ao II;
b)Professor Educação Básica II:
1. Faixa 1 - Nível I ao VIII;
2. Faixa 2- Nível I ao VII;
3. Faixa 3 - Nível I ao V;
4. Faixa 4 - Nível I ao III;
5. Faixa 5 - Nível I;
c)- Professor II:
1. Faixa 1 - Nível I ao VIII;
2. Faixa 2 - Nível I ao VIII;
3. Faixa 3 - Nível I ao VII;
4. Faixa 4 - Nível I ao V;
5. Faixa 5 - Nível I ao III;
6. Faixa 6 - Nível I;
d)Professor de Educação Básica I: Referência NM 1;
IIClasses de Suporte Pedagógico, em extinção: Assistente de Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional:
a)Faixa I - Níveis I a VIII;
b)Faixa 2 - Níveis I a VIII;
c)Faixa 3 - Níveis I a VI;
d)Faixa 4 - Níveis I a IV;
e)Faixa 5 - Níveis I e II.
Art. 3.
- O disposto neste decreto aplica-se:
Iaos ocupantes de função-atividade, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir;
IIaos inativos e pensionistas, com reajustes fixados pela paridade de remuneração, inclusive aos integrantes das classes de suporte pedagógico, em extinção.
Art. 4.
- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria da Educação, suplementadas se necessário.
Art. 5.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2024.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Renato Feder