São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 68720, de 25 de julho de 2024
Nº 68720/2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Igaraçu do Tietê, nos termos da Lei municipal n° 2.815, de 18 de fevereiro de 2010, alterada pela Lei n° 3.379, de 31 de outubro de 2023, o imóvel objeto da Matrícula n° 24.471 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Barra Bonita, localizado na Rua Maria Salve Ferraz, n° 30, naquele Município, identificado e descrito nos autos do Processo 229.00000221/2023-71.
Art. 2.
- O imóvel de que trata o "caput" deste artigo abriga uma unidade escolar da Secretaria da Educação.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Fabricio Moura Moreira
No referendo leia-se como segue e não como constou:
Renato Feder