São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 68608, de 15 de junho de 2024
Nº 68608/2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- O parágrafo único do artigo 3° do Decreto n° 67.947, de 15 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Parágrafo único- O prazo a que se refere o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado mediante decisão fundamentada do Coordenador do Grupo de Trabalho.". (NR)
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Eleuses Vieira de Paiva
Marcelo Henrique de Assis
Marcos da Costa
Andrezza Rosalém Vieira
Rafael Antonio Cren Benini
Helena dos Santos Reis
Fábio Prieto de Souza
Juliana Augusto Cardoso
Anderson Marcio de Oliveira
Gilberto Kassab